PL 062-2024
por vfs
—
última modificação
16/09/2024 18h27
CRIA O MARCO REGULATÓRIO PARA AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONSOLIDADAS JUNTO AOS CORPOS HÍDRICOS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES, DEFINE CRITÉRIOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ZONA URBANA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.329/2020 E Nº 2.382/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 062-2024.pdf
—
Documento PDF,
12.24 MB (12839119 bytes)
