PL 058-2024

por vfs última modificação 16/09/2024 18h25
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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