PL 046-2024
por vfs
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última modificação
16/09/2024 18h14
REESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC), CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 046-2024.pdf
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