078
por vfs
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última modificação
04/10/2022 09h08
Dispõe sobre o Parcelamento, a Remissão, a Revisão, o Cancelamento e o Cadastro de Créditos Tributários e Não-Tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa.
PL 078-2022.pdf
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Documento PDF,
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