SESSÃO ORDINÁRIA RECEBE CINCO PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Ontem, dia 05 de abril, a Câmara Municipal realizou a primeira sessão do mês de abril, estando em pauta cinco Projetos de Lei recebidos do Poder Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 018/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CORREÇÃO DA ACIDEZ DO SOLO. AUTOR: PODER EXECUTIVO.
O Projeto de Lei visa uma atualização do Programa que já existia no Município. O Poder Público auxiliará, para aquisição de calcário, na forma de reembolso, até o valor máximo de R$ 1.040,00 (80,00 reais por tonelada até um máximo de 13 toneladas), anualmente, por produtor cadastrado. O valor será reembolsado mediante apresentação de nota fiscal de aquisição de calcário, emitida pela empresa e em nome do produtor cadastrado.
PROJETO DE LEI Nº 019/2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.392 DE 20 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTOS NO ANO DE 2021, O SEU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PODER EXECUTIVO.
Autoriza o Município a prorrogar o prazo de pagamento dos tributos para 15 de junho de 2021, com o intuito de auxiliar a população nesse momento de crise.
IPTU e taxa de Coleta de Lixo para pagamento em cota única com 15% de desconto, o vencimento será em 15 de junho de 2021. Já os contribuintes que optarem pelo pagamento em 5 parcelas, o vencimento da primeira parcela será em 15 de junho de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 020/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER REPASSE FINANCEIRO DA EMPRESA ALUMICONTE COMPONENTES DE ALUMÍNIO LTDA PARA FINS DE INCENTIVO AO PROJETO “JOGANDO PARA O FUTURO”. AUTOR: PODER EXECUTIVO.
Autoriza o Município a receber repasse financeiro da Empresa Alumiconte, no valor de R$ 30.000,00 reais, para incentivo ao Projeto "Jogando para o Futuro".
PROJETO DE LEI Nº 021/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VILA FLORES A RECEBER POR DOAÇÃO BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTOR: PODER EXECUTIVO.
Autoriza o Município a receber por doação direta do Estado, sem qualquer ônus ou encargo, 4 oxímetros de dedo a serem utilizados pela Secretaria da Saúde.
PROJETO DE LEI Nº 022/2021 - ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.766 DE 11 DE JUNHO DE 2013, QUE ESTABELECE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PODER EXECUTIVO.
O Projeto de Lei busca incluir a hora de tombadeira prestada por caminhão trucado, sendo que somente estava previsto em lei a cobrança de tombadeira "toco". A alteração também visa readequar o valor hora da retroescavadeira e da motoniveladora.
O Projeto de Lei Nº 019/2021, devido ao pedido de urgência em sua apreciação, foi votado em sessão extraordinária, sendo aprovado por unanimidade pelos Vereadores.
