Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 18/12/2023
PAUTA:
PROJETO DE LEI Nº 088/2023: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO PARA ADEQUAÇÃO DO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 158 AO REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. AUTOR: PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI Nº 089/2023: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AOS CONVÊNIOS MANTIDOS COM O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, RELATIVOS A SERVIÇOS NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA. AUTOR: PODER EXECUTIVO. MOÇÃO Nº 006/2023: MOÇÃO DE REPÚDIO À PROPOSTA DE AUMENTO DE IMPOSTOS. AUTORES: VEREADORES DELMAR LUCHESI, JAQUELINE PODENSKI, EDSON DALL AGNOL, JULCIMAR DETONI, JULIANDER MORELLO, DEISE DETOGNI, ELINARA FIORI, MARCELO BERGAMIN E VALDEMIR CRISTIANETTI.
ORDEM DO DIA (VOTAÇÃO) - PROJETOS QUE ESTAVAM EM PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/12/2023.
PROJETO DE LEI Nº 083/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: OBJETIVA DENOMINAR RUAS DO DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL, VISANDO HOMENAGEAR FAMÍLIAS, QUE ALÉM DE MUITO CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES, TAMBÉM FORAM FUNDAMENTAIS NA CONCRETIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, JÁ QUE DOARAM TERRAS PARA A ABERTURA DE RUAS E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO LÁ EXISTENTE.---> O Projeto de Lei nº 083/2023 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores através de votação nominal.
PROJETO DE LEI Nº 084/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: AUTORIZA A FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS/RS, COM A INTERVENIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE- AVAES, PARA MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES OBJETIVANDO O REPASSE DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO AO SUS AO HOSPITAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE 24 HORAS AO DIA, INCLUINDO ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E OUTROS SERVIÇOS.---> O Projeto de Lei nº 084/2023 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores através de votação nominal.
PROJETO DE LEI Nº 085/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: OBJETIVA ADEQUAR O DISPOSTO NO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 836/2001 ÀS DEFINIÇÕES DE “VENCIMENTO” E “REMUNERAÇÃO, CONTIDAS NOS ARTIGOS 63 E 64 DO MESMO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE FORMA A PAGAR O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DE CADA SERVIDOR, ACRESCIDO DO ADICIONAL DE 50% SOBRE O VENCIMENTO DO RESPECTIVO CARGO, EVITANDO-SE, ASSIM, A OCORRÊNCIA DO DENOMINADO “EFEITO CASCATA”, VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO SEU ART. 37, INCISO XIV. OBJETIVA, TAMBÉM, PERMITIR QUE AS HORAS EXTRAS DE DEZEMBRO SEJAM CONSIDERADAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, MEDIANTE ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 64 DO RJU. DA MESMA FORMA, ALTERANDO-SE A NORMA DO ARTIGO 105 DO RJU, PERMITIR QUE AS HORAS EXTRAS PAGAS OU DEVIDAS NO MÊS DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS, INTEGREM A REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE DESCANSO. AINDA, A PROPOSTA ORA ENCAMINHADA TAMBÉM OBJETIVA POSSIBILITAR A CONCESSÃO DE ABONO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES, QUE, MUITAS VEZES, EM RAZÃO DO ACÚMULO DE TRABALHO NO SETOR PÚBLICO RESTAM IMPEDIDOS DE GOZAR PLENAMENTE DE SEU DIREITO.---> O Projeto de Lei nº 085/2023 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores através de votação nominal.
PROJETO DE LEI Nº 086/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: TRATA DE REQUER A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO 2024, PARA A EMPRESA MICROMAZZA INDÚSTRIA DE VÁLVULAS LTDA, TENDO COMO CONTRAPARTIDA, INVESTIMENTOS NO APORTE DE MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, ALÉM DO AUMENTO DE DEZ VAGAS DE EMPREGO E DE FATURAMENTO CONSIDERÁVEL.---> O Projeto de Lei nº 086/2023 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores através de votação nominal.
PROJETO DE LEI Nº 087/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: TRATA DE REQUER A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO 2024, PARA A EMPRESA WENMAZZA INDÚSTRIA DE VÁLVULAS LTDA, TENDO COMO CONTRAPARTIDA, INVESTIMENTOS NO APORTE DE MAIS DE UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS, ALÉM DO AUMENTO DE QUATRO VAGAS DE EMPREGO E DE FATURAMENTO CONSIDERÁVEL.---> O Projeto de Lei nº 087/2023 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores através de votação nominal.
REQUERIMENTO Nº 15/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON DALL AGNOL: REQUER LICENÇA, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, INCISO I, B, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, A CONTAR DO DIA 01 DE JANEIRO DE 2024.---> O Requerimento nº 15/2023 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores através de votação nominal.
Os Projetos de Lei nº 088/2023 e nº 089/2023 que entraram em Pauta nesta Sessão, precisaram ser votados em Regime de Urgência. Sendo assim, foi realizada Sessão Extraordinária, onde os mesmos foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores.
Três proposições foram encaminhadas ao Executivo:
Indicação nº 013/2023, de autoria da Vereadora Jaqueline Podenski, a qual sugere a construção de uma "Rua Coberta" no Centro de Vila Flores, mais precisamente no largo/entornos da Igreja Matriz; Indicação nº 014/2023, de autoria do Vereador Edson Dall Agnol, o qual sugere a normatização/regulamentação do uso do Cemitério Municipal; Pedido de Providências nº 015/2023, de autoria da Vereadora Jaqueline Podenski, a qual solicita recapeamento/reparo do asfalto da Linha Conde de Porto Alegre (acesso à empresa Alumiconte).
Os Vereadores Valdemir Luiz Cristianetti, Jaqueline Podenski, Julcimar Antônio Detoni, Marcelo Roncatto Bergamin, Deise Cherobin Detogni e o Presidente da Câmara Delmar Antônio Luchesi fizeram uso da palavra nas Explicações Pessoais.
A próxima Sessão Ordinária será no dia 08 de janeiro de 2024, às 19h30min, com transmissão ao vivo pelo Facebook.
