
PROJETO DE LEI Nº 084/2021: ALTERA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E A REDAÇÃO DE ARTIGO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PODER EXECUTIVO.

PROJETO DE LEI Nº 085/2021: ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2327/2019. AUTOR: PODER EXECUTIVO.

PROJETO DE LEI Nº 086/2021: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 2417 DE 18 DE MAIO DE 2021. AUTOR: PODER EXECUTIVO.

PROJETO DE LEI Nº 087/2021: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUTOR: PODER EXECUTIVO.

PROJETO DE LEI Nº 088/2021: AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUTOR: PODER EXECUTIVO.

PROJETO DE LEI Nº 089/2021: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. AUTOR: PODER EXECUTIVO.

PROJETO DE LEI Nº 090/2021: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO. AUTOR: PODER EXECUTIVO.