
PROJETO DE LEI Nº 002/2022: CONVALIDA A ASSINATURA DO TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO COM O ESTADO DO RS, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, REFERENTE AOS PROGRAMAS EMPENHADOS E NÃO PAGOS NO PERÍODO DE 2014 A 2018. AUTOR: PODER EXECUTIVO.