
PROJETO DE LEI Nº 001/2023: FIXA O NOVO PADRÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, CRIA VAGAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, MODIFICA O ARTIGO 4º E O ARTIGO 20, INCISO I, AMBOS DA LEI MUNICIPAL 2.527, DE 10 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PODER EXECUTIVO.
PROJETO DE LEI Nº 002/2023: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE FARROUPILHA, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS EM MÉDIA COMPLEXIDADE NA ÁREA DE COLOPROCTOLOGIA. AUTOR: PODER EXECUTIVO.