
PROJETO DE LEI Nº 079/2021: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARA PAGAMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO. AUTOR: PODER EXECUTIVO.

PROJETO DE LEI Nº 080/2021: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VILA FLORES, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PODER EXECUTIVO.

PROJETO DE LEI Nº 081/2021: CONVALIDA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO FESTURIS DE GRAMADO, E AUTORIZA O REPASSA DE VALOR À ATUASERRA PARA CUSTEAR A PARTICIPAÇÃO, E ALTERA A NUMERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO E CRIA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 2º DA LEI Nº 2.397/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PODER EXECUTIVO.