Lei de acesso à informação
por vfs
—
última modificação
15/05/2024 15h15
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI) disciplina a forma pela qual os dados de entidades e órgãos públicos devem ser colocados à disposição da sociedade, como, por exemplo, a divulgação na rede mundial de computadores, no caso da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com população superior a 10 mil habitantes.
LEI No 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011..docx
—
Zip archive,
93 KB (96169 bytes)
