Perguntas Frequentes
por vfs
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última modificação
06/08/2014 13h56
- Lei de acesso à informação — por vfs — última modificação 15/05/2024 15h15
- A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI) disciplina a forma pela qual os dados de entidades e órgãos públicos devem ser colocados à disposição da sociedade, como, por exemplo, a divulgação na rede mundial de computadores, no caso da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com população superior a 10 mil habitantes.
- Perguntas Frequentes — por vfs — última modificação 15/05/2024 15h26
