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Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 24/06/2020 15h31
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.
Perguntas Frequentes Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Vila Flores? A Câmara Municipal de Vila Flores é composta por 09 (nove) Parlamentares. Quais as principais funções do Poder Legislativo? Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa. Quantos anos dura o mandato de um Vereador? Quatro anos. O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia? Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal. Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal? São formadas chapas com candidatos à Presidência, Vice-presidente e Secretário. A eleição da Mesa ou para preenchimento de vaga que nela se verifique, proceder-se-á por escrutínio secreto, em cédulas separadas para cada cargo e por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores que compõe a Câmara, iniciando-se a votação pelo cargo de Presidente, Vice-Presidente e Secretário. Qual a função da Mesa Diretora? Segundo o Regimento Interno da Casa, no seu Art. 30, é competência da Mesa Diretora: I – dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara; II - propor privativamente a criação e a extinção de cargos da Câmara Municipal e a iniciativa de lei para a fixação dos respectivos vencimentos; III - regulamentar os serviços administrativos da Câmara; IV – regulamentar as resoluções do plenário; V - emitir parecer sobre pedido de licença de Vereadores e sobre recursos, contra os atos dos Presidentes de Comissão; VI – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de agosto de cada ano, após a aprovação pelo plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta elaborada pelo poder Executivo para o ano seguinte, encaminhando-o ao Executivo em tempo hábil para poder integrar o projeto de Orçamento; VII - propor projeto de Lei para a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. VIII - promulgar as emendas à Lei Orgânica; IX – apresentar ao plenário, no fim de cada ano, relatório dos trabalhos realizados, proposições arquivadas e as sugestões que julgar convenientes; X - cumprir as decisões emanadas do Plenário. XI – exercer as demais atribuições previstas neste Regimento. O que é o Recesso Parlamentar? No primeiro ano de cada Legislatura, não há interrupção nos trabalhos legislativos. Não há recesso parlamentar. Nos outros 3 anos que compõem a Legislatura, o recesso ocorre no mês de fevereiro. Neste período poderão ocorrer Sessões Extraordinárias. Como é elaborada a Ordem do Dia? A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência e pelos Líderes de Bancada, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos. Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara? As Sessões Ordinárias acontecem todas as três primeiras segundas-feiras de cada mês com início às 19 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara Municipal. As Sessões da Câmara são públicas? Sim, são públicas e toda a população pode participar. Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato? O horário de funcionamento, bem como os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis no menu Institucional. Revisado em 24/02/2020
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