Perguntas Frequentes
por Interlegis
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última modificação
09/08/2022 10h16
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.
Perguntas Frequentes
Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Vila Flores?
A Câmara Municipal de Vila Flores é composta por 09 (nove) Parlamentares.
Quais as principais funções do Poder Legislativo?
Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa.
Quantos anos dura o mandato de um Vereador?
Quatro anos.
O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.
Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
São formadas chapas com candidatos à Presidência, Vice-presidente e Secretário.
A eleição da Mesa ou para preenchimento de vaga que nela se verifique, proceder-se-á por escrutínio secreto, em cédulas separadas para cada cargo e por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores que compõe a Câmara, iniciando-se a votação pelo cargo de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Qual a função da Mesa Diretora?
Segundo o Regimento Interno da Casa, no seu Art. 30, é competência da Mesa Diretora:
I – dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara;
II - propor privativamente a criação e a extinção de cargos da Câmara Municipal e a iniciativa de lei para a fixação dos respectivos vencimentos;
III - regulamentar os serviços administrativos da Câmara;
IV – regulamentar as resoluções do plenário;
V - emitir parecer sobre pedido de licença de Vereadores e sobre recursos, contra os atos dos Presidentes de Comissão;
VI – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de agosto de cada ano, após a aprovação pelo plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta elaborada pelo poder Executivo para o ano seguinte, encaminhando-o ao Executivo em tempo hábil para poder integrar o projeto de Orçamento;
VII - propor projeto de Lei para a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
VIII - promulgar as emendas à Lei Orgânica;
IX – apresentar ao plenário, no fim de cada ano, relatório dos trabalhos realizados, proposições arquivadas e as sugestões que julgar convenientes;
X - cumprir as decisões emanadas do Plenário.
XI – exercer as demais atribuições previstas neste Regimento.
O que é o Recesso Parlamentar?
No primeiro ano de cada Legislatura, não há interrupção nos trabalhos legislativos. Não há recesso parlamentar. Nos outros 3 anos que compõem a Legislatura, o recesso ocorre no mês de fevereiro. Neste período poderão ocorrer Sessões Extraordinárias.
Como é elaborada a Ordem do Dia?
A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência e pelos Líderes de Bancada, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.
Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
As Sessões Ordinárias acontecem todas as três primeiras segundas-feiras de cada mês com início às 19 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara Municipal.
As Sessões da Câmara são públicas?
Sim, são públicas e toda a população pode participar.
Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?
O horário de funcionamento, bem como os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis no menu Institucional.
Revisado em 09/08/2022
